REsp 2176375 - DECISAO

REsp 2176375 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações constitucionais não são cognoscíveis neste Tribunal (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento expresso de dispositivos do Código Civil (Súmula 211/STJ), a decisão recorrida assentou fundamento fático de anuência contratual demonstrado pela cláusula 5ª da cessão de direitos cuja reanálise exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (Súmula 284/STF), sendo, assim, mantida a decisão de origem.

Parties
Recorrente: Antônio dos Reis e Silva; Recorrente: Edna Santiago e Silva; Autor: Condomínio Mansões Entre Lagos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Loteamento Fechado Vs Condomínio Edilício, Anuência Contratual/assunção De Débitos, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Questões Constitucionais Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Cobrança De Taxas Condominiais Loteamento Fechado Vs Condomínio Edilício Anuência Contratual/assunção De Débitos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Antônio dos Reis e Silva

Recorrente

Edna Santiago e Silva

Recorrente

Condomínio Mansões Entre Lagos

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial em alegação de violação constitucional (art. 5º, II e XX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 882 do STJ sobre taxas de manutenção e necessidade de anuência
  3. 3 Configuração de anuência por meio de cessão de direitos (cláusula 5ª)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações constitucionais não são cognoscíveis neste Tribunal (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento expresso de dispositivos do Código Civil (Súmula 211/STJ), a decisão recorrida assentou fundamento fático de anuência contratual demonstrado pela cláusula 5ª da cessão de direitos cuja reanálise exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (Súmula 284/STF), sendo, assim, mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC