REsp 1850562 - ACORDAO

REsp 1850562 - ACORDAO

Por se tratar de obrigação propter rem, as taxas condominiais podem ser exigidas do atual proprietário ou possuidor do imóvel independentemente de sua participação na fase de conhecimento, desde que a execução seja limitada ao valor do próprio imóvel; havendo retomada da posse/domínio pelo alegado proprietário, sua inclusão no polo passivo é legítima e não ofende a coisa julgada, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Companhia de Habitação de Londrina; Recorrido/autor Originário: Conjunto Residencial Vale do Cambezinho I; Devedor Originário: Robert Toshiyuki Otaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Penhora Do Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada
Direito Civil Processual Civil Cobrança De Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença Penhora Do Imóvel Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Companhia de Habitação de Londrina

Recorrente

Conjunto Residencial Vale do Cambezinho I

Recorrido/autor Originário

Robert Toshiyuki Otaki

Devedor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do atual proprietário no polo passivo na fase de cumprimento de sentença por dívidas condominiais de natureza propter rem
  2. 2 Se a inclusão do proprietário na execução ofende a coisa julgada e os arts. 485, IV e VI do CPC
  3. 3 Limitação da responsabilidade ao valor do próprio imóvel e direito de regresso

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação propter rem, as taxas condominiais podem ser exigidas do atual proprietário ou possuidor do imóvel independentemente de sua participação na fase de conhecimento, desde que a execução seja limitada ao valor do próprio imóvel; havendo retomada da posse/domínio pelo alegado proprietário, sua inclusão no polo passivo é legítima e não ofende a coisa julgada, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em 10% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil