REsp 1913081 - DECISAO

REsp 1913081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência, nas razões recursais, da indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, exigência necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se também o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 173 - SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES - TAGUATINGA DF; Ré: JULIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Associação De Moradores E Condomínio Irregular, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Taxas Condominiais Associação De Moradores E Condomínio Irregular Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 173 - SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES - TAGUATINGA DF

Autor

JULIANA DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 Legitimidade da cobrança de taxas condominiais por associação de moradores/condomínio irregular
  3. 3 Possibilidade de escusa do pagamento com base nos incisos II e XX do art. 5º da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência, nas razões recursais, da indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, exigência necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se também o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se