REsp 2138514 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão (inaplicabilidade dos Temas 492 e 882 ao caso de associação derivada de condomínio irregular); ademais, a divergência jurisprudencial não...

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Parties
Recorrente: ADRIANO ROMÃO LOPES; Recorrida: AMARQUE - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Gabinete)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Condomínio Irregular, Associação De Moradores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processual Civil Cobrança De Taxas Condominiais Condomínio Irregular Associação De Moradores Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Precedentes

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Parties

ADRIANO ROMÃO LOPES

Recorrente

AMARQUE - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTAÇÕES

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente dos arts. 53, caput e parágrafo único, e 884 do CC e do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 492 do STF e do Tema 882 do STJ a associações derivadas de condomínio irregular
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento de taxas por detentores de unidades em condomínios irregulares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão (inaplicabilidade dos Temas 492 e 882 ao caso de associação derivada de condomínio irregular); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se aplicaram as súmulas e normas processuais pertinentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.