REsp 2227292 - ACORDAO

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Por não haver prova de efetiva alienação e registro do imóvel, o sequestro em ação penal apenas limitou provisoriamente o exercício dos direitos de propriedade, não retirando a condição de proprietário. Diante da natureza propter rem das taxas condominiais (art. 1.345 CC), o proprietário registral permanece responsável pelo pagamento até eventual alienação judicial; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (réu): Adriano Aprígio de Souza; Recorrido (autor): Condomínio do Bloco B do Brasil 21
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e, por unanimidade, negado provimento.
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Sequestro De Bem Imóvel Em Ação Penal, Natureza Propter Rem, Alienação Antecipada (art. 144 a Cpp), Responsabilidade Do Proprietário Registral
Direito Civil Processo Civil Direito Penal (incidental) Cobrança De Taxas Condominiais Sequestro De Bem Imóvel Em Ação Penal Natureza Propter Rem Alienação Antecipada (art. 144 a Cpp) Responsabilidade Do Proprietário Registral

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Parties

Adriano Aprígio de Souza

Recorrente (réu)

Condomínio do Bloco B do Brasil 21

Recorrido (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o sequestro de imóvel em ação penal afasta a condição de proprietário e, portanto, a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais
  2. 2 Se a limitação provisória do exercício dos direitos de propriedade pode ser oposta a terceiros para eximir-se de obrigações propter rem
  3. 3 Se é necessária a efetiva alienação e registro para transferência da propriedade de bem imóvel

Ratio Decidendi

Por não haver prova de efetiva alienação e registro do imóvel, o sequestro em ação penal apenas limitou provisoriamente o exercício dos direitos de propriedade, não retirando a condição de proprietário. Diante da natureza propter rem das taxas condominiais (art. 1.345 CC), o proprietário registral permanece responsável pelo pagamento até eventual alienação judicial; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, por unanimidade, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015