REsp 2099238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o julgamento já distinguiu os precedentes citados e constatou a ausência de averbação do contrato-padrão na matrícula do imóvel, condição necessária para impor a cobrança de taxas com efeitos erga omnes, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Residencial Vale das Laranjeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cobrança De Taxas Em Loteamento, Contrato Padrão, Registro Imobiliário, Tema 882 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Cobrança De Taxas Em Loteamento Contrato Padrão Registro Imobiliário Tema 882 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

Residencial Vale das Laranjeiras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da cobrança de taxas de manutenção por administradora de loteamento quando o vínculo decorre de contrato-padrão registrado
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o julgamento já distinguiu os precedentes citados e constatou a ausência de averbação do contrato-padrão na matrícula do imóvel, condição necessária para impor a cobrança de taxas com efeitos erga omnes, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.