AREsp 2860057 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo suficiente — a conclusão de que a tese firmada em recurso repetitivo não se aplica às tarifas lançadas em conta corrente — que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula nº 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MOACIR OTÁVIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Taxas E Tarifas, Súmula Nº 283/stf, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Admissibilidade
Civil Ação Revisional Direito Bancário Cobrança De Taxas E Tarifas Súmula Nº 283/stf Recurso Especial Recurso Repetitivo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MOACIR OTÁVIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo às tarifas bancárias lançadas em conta corrente
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação do artigo 1.037 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo suficiente — a conclusão de que a tese firmada em recurso repetitivo não se aplica às tarifas lançadas em conta corrente — que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula nº 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais, em razão da ausência de prévia fixação.