AREsp 3162359 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte contraria as convicções do julgador a quo, que fundamentou sua decisão no conjunto probatório dos autos; para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem examinou a matéria e afastou a negativa de prestação jurisdicional, de modo que não há vício de fundamentação a ser suprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Valores, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Remessa Necessária, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 5), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Novação E Marcos Interruptivos Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Cobrança De Valores Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Remessa Necessária Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 5) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição quinquenal e marcos interruptivos/suspensivos da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte contraria as convicções do julgador a quo, que fundamentou sua decisão no conjunto probatório dos autos; para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem examinou a matéria e afastou a negativa de prestação jurisdicional, de modo que não há vício de fundamentação a ser suprido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.