AREsp 2929873 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso na origem (referidos óbices das Súmulas 5 e 7), trazendo apenas alegações genéricas; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobrança De Valores Ajustados Em Contrato, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Cobrança De Valores Ajustados Em Contrato Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter insuficiente de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa quando impugnação é trazida apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso na origem (referidos óbices das Súmulas 5 e 7), trazendo apenas alegações genéricas; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial