CC 181096 - DECISAO

CC 181096 - DECISAO

A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ); o autor tem a faculdade de escolher entre o foro do seu domicílio, o local do acidente ou o domicílio do réu (Súmula 540/STJ e art. 53, V, do CPC/15); como a autora indicou endereço da ré em Campina Grande - PB e escolheu um dos foros legalmente facultados, é competente a 1ª Vara Cível de Campina Grande - PB.

Parties
Ré: Seguradora Líder de Consórcios DPVAT S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 1ª Vara Cível de Campina Grande - PB (suscitado).
Legal Topics
Cobrança Do Seguro DPVAT, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Súmula 540/stj
Direito Processual Civil Cobrança Do Seguro DPVAT Competência Territorial Súmula 33/stj Súmula 540/stj

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Parties

Seguradora Líder de Consórcios DPVAT S.A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 Faculdade do autor de escolher entre foro do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício e aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ); o autor tem a faculdade de escolher entre o foro do seu domicílio, o local do acidente ou o domicílio do réu (Súmula 540/STJ e art. 53, V, do CPC/15); como a autora indicou endereço da ré em Campina Grande - PB e escolheu um dos foros legalmente facultados, é competente a 1ª Vara Cível de Campina Grande - PB.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 1ª Vara Cível de Campina Grande - PB (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.