AREsp 2661651 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que não houve duplicidade de cobrança porque houve sentença de extinção da execução com ressalva que permitiu o prosseguimento da cobrança dos honorários em autos apartados, reconhecendo que o título é certo, líquido e exigível; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas e fatos, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ. Assim, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Em Duplicidade, Título Executivo, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Cumprimento De Sentença Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Especial Cobrança Em Duplicidade Título Executivo Súmula 7/stj Excesso De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de cobrança de honorários sucumbenciais
  2. 2 Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve duplicidade de cobrança porque houve sentença de extinção da execução com ressalva que permitiu o prosseguimento da cobrança dos honorários em autos apartados, reconhecendo que o título é certo, líquido e exigível; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas e fatos, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ. Assim, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.