EAREsp 656932 - ACORDAO

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Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial de que a repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, pelo que se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que determinou a devolução em dobro.

Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito Em Dobro, Má Fé, Boa Fé Objetiva, Julgamento Monocrático, Modulação De Efeitos
Direito Do Consumidor Processual Civil Telefonia Cobrança Indevida Repetição De Indébito Em Dobro Má Fé Boa Fé Objetiva Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da repetição em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo
  3. 3 Validade do julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC e enunciado n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial de que a repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, pelo que se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que determinou a devolução em dobro.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios sujeitará as partes às penalidades legalmente previstas.