REsp 1951565 - DECISAO

REsp 1951565 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, que não reconhece dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida sem inscrição em órgão restritivo de crédito; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, afasta-se a condenação por dano moral imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação por dano moral.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Repetição De Indébito, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Telefonia
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Repetição De Indébito Prescrição Ônus Da Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de mera cobrança indevida sem inscrição em cadastros de restrição de crédito
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (decenal vs. vintenário)
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático quando acórdão confronta jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, que não reconhece dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida sem inscrição em órgão restritivo de crédito; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, afasta-se a condenação por dano moral imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação por dano moral.

Orders

  • Afastar a condenação por dano moral imposta pelo Tribunal de origem.
  • Inverta-se o ônus da sucumbência.