REsp 1975025 - DECISAO

REsp 1975025 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por se tratar de insurgência que demanda reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por não se demonstrar que o quantum indenizatório arbitrado (R$ 10.000,00) seja irrisório ou exorbitante, não havendo hipótese de revisão do valor; manteve-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade civil da recorrida pela cobrança indevida.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor/posesse: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso Especial da empresa não conhecido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Repetição De Indébito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Telecomunicações Cobrança Indevida Danos Morais Repetição De Indébito Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Autor/posesse

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 18 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por se tratar de insurgência que demanda reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por não se demonstrar que o quantum indenizatório arbitrado (R$ 10.000,00) seja irrisório ou exorbitante, não havendo hipótese de revisão do valor; manteve-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade civil da recorrida pela cobrança indevida.

Court Disposition

Recurso Especial da empresa não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorada em 10% a verba honorária sucumbencial eventualmente fixada nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015