AREsp 2443725 - DECISAO

AREsp 2443725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (declaração de inexigibilidade da dívida e condenação por danos morais), cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também aplicou-se, de forma analógica, a Súmula 283/STF em razão de fundamento não atacado; o quantum de R$ 10.000,00 foi mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não ser irrisório ou excessivo.

Parties
Agravante: UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravada: ALUNA/CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Inexigibilidade Da Dívida, Danos Morais, Má Prestação De Serviço, Repetição Em Dobro, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos (fies) Cobrança Indevida Inexigibilidade Da Dívida Danos Morais Má Prestação De Serviço +3 more

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Parties

UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

ALUNA/CONSUMIDORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cobrança após cessação do contrato de financiamento FIES
  2. 2 Inexigibilidade da dívida atribuída à consumidora
  3. 3 Má prestação de serviço e dever de informação pela instituição de ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (declaração de inexigibilidade da dívida e condenação por danos morais), cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também aplicou-se, de forma analógica, a Súmula 283/STF em razão de fundamento não atacado; o quantum de R$ 10.000,00 foi mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não ser irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração acolhidos quanto ao termo inicial dos juros de mora (data do pagamento indevido: 04/10/2019).