AREsp 2422123 - ACORDAO

AREsp 2422123 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu, com base na livre apreciação das provas e no livre convencimento motivado, que a conduta da agravante extrapolou os limites da relação jurídica e configurou dano moral; alterar essa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Civil Cobrança Indevida Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em cobrança indevida
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Livre apreciação da prova e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na livre apreciação das provas e no livre convencimento motivado, que a conduta da agravante extrapolou os limites da relação jurídica e configurou dano moral; alterar essa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.