AREsp 2572278 - ACORDAO

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Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão que negou conhecimento; no mérito, mantém-se o entendimento de que a cobrança indevida, sem prova de negativação ou outro ato restritivo de crédito, não gera dano moral presumido, e eventual reforma do acórdão do TJSP demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA LUZ OLIVEIRA MAFFUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Indução a Erro Na Contratação De Cartão De Crédito, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Indução a Erro Na Contratação De Cartão De Crédito Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA DA LUZ OLIVEIRA MAFFUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida, sem negativação do nome do consumidor, gera dano moral presumido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão que negou conhecimento; no mérito, mantém-se o entendimento de que a cobrança indevida, sem prova de negativação ou outro ato restritivo de crédito, não gera dano moral presumido, e eventual reforma do acórdão do TJSP demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 304/305