AREsp 2666192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou como os dispositivos legais foram violados, atraindo analogicamente a Súmula nº 284/STF, e porque a reforma do aresto quanto aos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Danos Morais, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Cobrança Indevida Repetição De Indébito Danos Morais Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou como os dispositivos legais foram violados, atraindo analogicamente a Súmula nº 284/STF, e porque a reforma do aresto quanto aos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.