AREsp 2697130 - DECISAO

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Por entender que a cobrança indevida, sem inscrição do consumidor em cadastros restritivos e sem circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento, não configura dano moral in re ipsa, manteve-se o aresto e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GIRLENE ALVES DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 568/stj
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Cobrança Indevida Dano Moral Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmula 568/stj

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Parties

GIRLENE ALVES DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida
  2. 2 Presunção do dano moral (in re ipsa) versus necessidade de comprovação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre cobrança indevida sem inscrição em cadastros restritivos

Ratio Decidendi

Por entender que a cobrança indevida, sem inscrição do consumidor em cadastros restritivos e sem circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento, não configura dano moral in re ipsa, manteve-se o aresto e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 6% sobre o valor atualizado da causa, devem ser majorados para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.