AREsp 2901796 - DECISAO

AREsp 2901796 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante a justificar revisão; ainda, não foi demonstrada, por meio de cotejo analítico, a similitude necessária para amparar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (julgamento Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cobrança Indevida, Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Plano De Saúde Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (julgamento Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência ou inexistência de dívida relativa a mensalidades após desligamento do plano de saúde
  3. 3 Cabimento e quantificação de indenização por dano moral decorrente de cobrança judicial de dívida inexistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante a justificar revisão; ainda, não foi demonstrada, por meio de cotejo analítico, a similitude necessária para amparar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.