AREsp 2737237 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, tendo demonstrado, com base nas provas, a prática de ato ilícito da agravante e a configuração de dano moral em razão de cobrança indevida e presumida falha na medição; a alteração dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MANAUS AMBIENTAL S.A; Agravante: ÁGUAS DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cobrança Indevida, Fornecimento De Água, Dano Moral, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Indenização, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Fornecimento De Água Dano Moral Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MANAUS AMBIENTAL S.A

Agravante

ÁGUAS DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  3. 3 Inexigibilidade do débito por suposto erro na medição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, tendo demonstrado, com base nas provas, a prática de ato ilícito da agravante e a configuração de dano moral em razão de cobrança indevida e presumida falha na medição; a alteração dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido