AREsp 2971689 - DECISAO

AREsp 2971689 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STJ e limitou-se a reiterar a argumentação do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação pontual previsto pelo princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo é inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Autora: VERA LÚCIA NEGRI; Autor: MARCOS ROGÉRIO NEGRI; Autor: LUÍS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Cobrança Indevida C/c Repetição De Indébito E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VERA LÚCIA NEGRI

Autora

MARCOS ROGÉRIO NEGRI

Autor

LUÍS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Cobrança Indevida C/c Repetição De Indébito E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 284/STJ
  2. 2 Ônus de demonstrar inaplicabilidade do óbice que levou à inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STJ e limitou-se a reiterar a argumentação do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação pontual previsto pelo princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo é inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida
  • Publique-se