AREsp 2674833 - ACORDAO

AREsp 2674833 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do art. 940 exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório para demonstrar má‑fé, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a gratuidade de justiça não impede a fixação ou majoração de honorários, apenas suspende sua exigibilidade, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito e os honorários foram majorados para 17%.

Parties
Agravante/recorrente: Thulio Henrique Martins Ferreira; Apelada/recorrida: Jacqueline Gomes Cerbelera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% e manutenção da suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Art. 940 Do Código Civil, Gratuidade De Justiça (art. 98 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Cobrança Indevida Art. 940 Do Código Civil Gratuidade De Justiça (art. 98 Do Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Thulio Henrique Martins Ferreira

Agravante/recorrente

Jacqueline Gomes Cerbelera

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição do indébito em dobro) e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeito da gratuidade de justiça sobre a fixação e exigibilidade de honorários (art. 98, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do art. 940 exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório para demonstrar má‑fé, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a gratuidade de justiça não impede a fixação ou majoração de honorários, apenas suspende sua exigibilidade, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito e os honorários foram majorados para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% e manutenção da suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% (art. 85, §11 do CPC).