AREsp 2959760 - ACORDAO

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Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a configuração de dano moral in re ipsa em casos de cobrança indevida quando não houve suspensão do serviço nem inscrição em cadastro de inadimplentes, sendo também vedado reexaminar o suporte fático-probatório nos autos, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CÍCERA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CÍCERA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa em cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou suspensão de serviço
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a configuração de dano moral in re ipsa em casos de cobrança indevida quando não houve suspensão do serviço nem inscrição em cadastro de inadimplentes, sendo também vedado reexaminar o suporte fático-probatório nos autos, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.