AREsp 1786925 - DECISAO

AREsp 1786925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, parte das questões não foram submetidas ao exame da Corte de origem sob o ângulo recursal requerido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Repetição De Indébito, Bloqueio De Linhas Telefônicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança Indevida Dano Moral Repetição De Indébito Bloqueio De Linhas Telefônicas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável pela suspensão/bloqueio de linhas
  2. 2 Obrigatoriedade de restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC
  3. 3 Comprovação da contratação de valores excedentes e exercício regular do direito de credora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, parte das questões não foram submetidas ao exame da Corte de origem sob o ângulo recursal requerido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.