AREsp 1764680 - DECISAO

AREsp 1764680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração de dano moral decorre de avaliação fático-probatória (ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e falta de outros elementos que evidenciassem abalo moral) cuja reavaliação pelo STJ demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3 quanto às exigências do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Aparecido Honorato Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 2% do valor da causa.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cobrança Indevida Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Aparecido Honorato Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida de telefonia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade de recursos após o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração de dano moral decorre de avaliação fático-probatória (ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e falta de outros elementos que evidenciassem abalo moral) cuja reavaliação pelo STJ demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3 quanto às exigências do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 2% do valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial