EAREsp 1501756 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de divergência, mas negar-lhes provimento em razão da modulação de efeitos fixada pela Corte Especial no EAREsp 600.663/RS: embora a Corte Especial tenha definido que a repetição em dobro se funda na violação da boa-fé objetiva independentemente do elemento volitivo, a tese foi modulada para produzir efeitos apenas em indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a publicação daquele acórdão; como os débitos e o acórdão embargado são anteriores àquela publicação, excepcionalmente não se aplica a devolução em dobro no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Má Fé
Consumidor Processual Civil Serviços Bancários Cobrança Indevida Repetição De Indébito Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de prova de má-fé para repetição em dobro do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do critério da boa-fé objetiva como requisito para devolução em dobro
  3. 3 Modulação temporal dos efeitos do entendimento fixado no EAREsp 600.663/RS

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de divergência, mas negar-lhes provimento em razão da modulação de efeitos fixada pela Corte Especial no EAREsp 600.663/RS: embora a Corte Especial tenha definido que a repetição em dobro se funda na violação da boa-fé objetiva independentemente do elemento volitivo, a tese foi modulada para produzir efeitos apenas em indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a publicação daquele acórdão; como os débitos e o acórdão embargado são anteriores àquela publicação, excepcionalmente não se aplica a devolução em dobro no caso concreto.

Court Disposition

Conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento

Orders

  • Embargos de Divergência não providos.