AREsp 3044284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (óbitos da ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, I, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos autos de agravo em recurso especial, dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial na origem
  2. 2 Se é admissível impugnação tardia dos fundamentos da decisão de negativa de seguimento apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (óbitos da ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.