REsp 2171737 - DECISAO

REsp 2171737 - DECISAO

A controvérsia trata de cobrança indevida de faturas de água por concessionária de serviço público, matéria de competência da Primeira Seção do STJ; por isso determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: JOANA D ARC ROSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Cobrança Indevida De Faturas De Água, Competência De Seção Do STJ
Serviço Público Processo Civil Cobrança Indevida De Faturas De Água Competência De Seção Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA D ARC ROSA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, 926 e 85, § 8º-A, do CPC/15
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 honorários fixados por equidade e observância da Tabela da OAB

Ratio Decidendi

A controvérsia trata de cobrança indevida de faturas de água por concessionária de serviço público, matéria de competência da Primeira Seção do STJ; por isso determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Redistribuam-se os autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.
  • Publique-se.