REsp 2176804 - ACORDAO

REsp 2176804 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu que a indicação de valor a título de dano moral na petição inicial constituiu mera estimativa não ensejadora de inépcia, e que o valor arbitrado (R$5.000,00 por autor) observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; reconheceu a sucumbência mínima dos autores e aplicou o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015; por fim, verificou ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão, o que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizou o conhecimento de parte das alegações, razão pela qual...

Parties
Recorrente: URBEPLAN ARSO-24/ ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Autor/recorrido: Renato Chicrala; Autor/recorrido: Patricia Chicrala; Réu/recorrido: Condomínio "Alphaville Palmas 2"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido
Legal Topics
Cobrança Indevida De Taxa Condominial, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Inépcia Da Petição Inicial, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Natureza Propter Rem
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança Indevida De Taxa Condominial Dano Moral Honorários De Sucumbência Inépcia Da Petição Inicial Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

URBEPLAN ARSO-24/ ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Renato Chicrala

Autor/recorrido

Patricia Chicrala

Autor/recorrido

Condomínio "Alphaville Palmas 2"

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão e eventual omissão
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor pleiteado a título de dano moral
  3. 3 Aplicação do art. 86 do CPC/2015 e definição da sucumbência mínima

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu que a indicação de valor a título de dano moral na petição inicial constituiu mera estimativa não ensejadora de inépcia, e que o valor arbitrado (R$5.000,00 por autor) observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; reconheceu a sucumbência mínima dos autores e aplicou o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015; por fim, verificou ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão, o que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizou o conhecimento de parte das alegações, razão pela qual...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter integralmente o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau