AREsp 2873543 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque (1) não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional suficiente do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 126 do STJ; e (2) a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida Em Cartão De Crédito, Dano Moral, Súmulas 7 E 126 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Em Cartão De Crédito Dano Moral Súmulas 7 E 126 Do STJ Súmula 282 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 7 e 126 do STJ
  2. 2 Caracterização de dano moral por cobrança indevida em cartão de crédito (dano in re ipsa)
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque (1) não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional suficiente do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 126 do STJ; e (2) a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.