AREsp 1487189 - DECISAO

AREsp 1487189 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido/ não teve seguimento porque as alegadas ofensas constitucionais são, na prática, reflexas ou dependentes da interpretação de normas infraconstitucionais (principalmente o art. 11 da Lei 8.987/1995), o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite cobrança se prevista contratualmente, e parte das alegações (desequilíbrio econômico-financeiro) não foi prequestionada ou exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via extraordinária (Súmulas e Temas do STF aplicáveis), justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A; Recorrida/autora Na Origem: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S. A; Requerida Na Origem: Elektro Eletricidade e Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Com relação aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV; e 93, inciso IX, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; com relação aos arts. 21, inciso XII, alínea "b"; 22, inciso IV; 5º, caput, e inciso II; 37, caput, e inciso XXI; 150, inciso I; e 175, não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (temas 660, 895, 339 Stf), Súmula 7/stj E Súmula 279/stf, Art. 11 Da Lei 8.987/1995
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral (temas 660, 895, 339 Stf) Súmula 7/stj E Súmula 279/stf Art. 11 Da Lei 8.987/1995

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Recorrente

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S. A

Recorrida/autora Na Origem

Elektro Eletricidade e Serviços S/A

Requerida Na Origem

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária pelo uso de faixa de domínio de rodovia
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa constitucional dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido/ não teve seguimento porque as alegadas ofensas constitucionais são, na prática, reflexas ou dependentes da interpretação de normas infraconstitucionais (principalmente o art. 11 da Lei 8.987/1995), o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite cobrança se prevista contratualmente, e parte das alegações (desequilíbrio econômico-financeiro) não foi prequestionada ou exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via extraordinária (Súmulas e Temas do STF aplicáveis), justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Com relação aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV; e 93, inciso IX, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; com relação aos arts. 21, inciso XII, alínea "b"; 22, inciso IV; 5º, caput, e inciso II; 37, caput, e inciso XXI; 150, inciso I; e 175, não se admite o recurso extraordinário

Orders

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  • Intimem-se