REsp 1747700 - ACORDAO

REsp 1747700 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso porque a corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária quando houver previsão contratual (art. 11 da Lei n. 8.987/95); a pretensão do recorrente demandaria reexame probatório e nova interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA; Recorrida: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Previsão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Modicidade Tarifária
Administrativo Processual Civil Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Previsão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj Modicidade Tarifária

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Agravante

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária
  2. 2 Necessidade de previsão contratual para cobrança
  3. 3 Óbice ao reexame de prova e à nova interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária quando houver previsão contratual (art. 11 da Lei n. 8.987/95); a pretensão do recorrente demandaria reexame probatório e nova interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.