REsp 1865943 - DECISAO

REsp 1865943 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial da parte agravante para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja verificada eventual previsão contratual que permita à concessionária efetuar cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995, por se tratar de hipótese em que a cobrança é admissível apenas se houver autorização do poder concedente e previsão expressa no contrato/edital.

Parties
Agravante: Autopista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao Recurso Especial da parte ora agravante para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise eventual previsão contratual que permita a cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995.
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995, Previsão Contratual Para Cobrança
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995 Previsão Contratual Para Cobrança

Case Brief

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Parties

Autopista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária pelo uso de faixa de domínio de rodovia
  2. 2 Necessidade de autorização do poder concedente e previsão expressa no edital e no contrato de concessão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial da parte agravante para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja verificada eventual previsão contratual que permita à concessionária efetuar cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995, por se tratar de hipótese em que a cobrança é admissível apenas se houver autorização do poder concedente e previsão expressa no contrato/edital.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao Recurso Especial da parte ora agravante para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise eventual previsão contratual que permita a cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para verificação de eventual previsão contratual que permita à concessionária efetuar cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995.
  • Publique-se. Intimem-se.