AREsp 2679468 - DECISAO

AREsp 2679468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação aos arts. 11 e 489, II, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 em razão da omissão/obscuridade do acórdão de origem quanto à subsunção da condenação nas hipóteses do art. 940 do Código Civil, determinando que o tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie de forma explícita sobre as questões submetidas; no mérito, o tribunal de origem já havia entendido que a restituição prevista no art. 940 deve abarcar a totalidade dos valores cobrados a maior.

Parties
Agravante/recorrente: AGROTERRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança Por Dívida Objeto De Acordo, Restituição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Obscuridade E Omissão Em Acórdãos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Privado Cobrança Por Dívida Objeto De Acordo Restituição De Indébito Art. 940 Do Código Civil Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AGROTERRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão quanto à subsunção da condenação nas hipóteses do art. 940 do Código Civil (1ª ou 2ª hipótese)
  2. 2 se a restituição deve abarcar toda a quantia cobrada a maior ou apenas a quantia eventualmente paga a maior
  3. 3 ocorrência de litigância de má-fé e sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação aos arts. 11 e 489, II, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 em razão da omissão/obscuridade do acórdão de origem quanto à subsunção da condenação nas hipóteses do art. 940 do Código Civil, determinando que o tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie de forma explícita sobre as questões submetidas; no mérito, o tribunal de origem já havia entendido que a restituição prevista no art. 940 deve abarcar a totalidade dos valores cobrados a maior.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se expressamente sobre a subsunção da condenação nas hipóteses do art. 940 do Código Civil e demais questões suscitadas
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015