AREsp 2483278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas (nota fiscal, nota de empenho liquidada, cheque e testemunhas) e concluiu pela prestação do serviço e pelo direito ao pagamento; para acolher a tese contrária seria necessário reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 9º da Lei 8.666/1993 não foi prequestionada e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cobrança Por Serviços De Engenharia, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Comprovação Da Prestação De Serviço, Impedimento De Servidor Em Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Cobrança Por Serviços De Engenharia Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Comprovação Da Prestação De Serviço +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 9º da Lei 8.666/1993 impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas (nota fiscal, nota de empenho liquidada, cheque e testemunhas) e concluiu pela prestação do serviço e pelo direito ao pagamento; para acolher a tese contrária seria necessário reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 9º da Lei 8.666/1993 não foi prequestionada e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial