AREsp 2263793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, de modo que subsiste a configuração de fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia os óbices dos Enunciados 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Cobrança Residual De ICMS, Faturas De Energia Elétrica, Fundamentação Recursal, Enunciados 283 E 284/stf (analogia), Legitimidade Passiva
Direito Tributário Processo Civil Cobrança Residual De ICMS Faturas De Energia Elétrica Fundamentação Recursal Enunciados 283 E 284/stf (analogia) Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quando a parte não impugna fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência por analogia dos Enunciados 283 e 284/STF para obstar recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Negativa de provimento do agravo interno quando não há argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, de modo que subsiste a configuração de fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia os óbices dos Enunciados 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015)