AREsp 2823249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria controvertida depende de reexame de prova pericial, atraindo a Súmula 7/STJ, e, ainda que superado tal óbice, a decisão analisou e interpretou norma estadual (Decreto n. 6.284/1997/RICMS), inviabilizando o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Apelada: VIA VAREJO S/A; Apelante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobranças, ICMS, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Perícia Judicial, Interpretação De Norma Local
Processual Civil Tributário Cobranças ICMS Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 280/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S/A

Apelada

ESTADO DA BAHIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame de prova pericial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial quando a decisão interpola direito local (Decreto n. 6.284/1997) e analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria controvertida depende de reexame de prova pericial, atraindo a Súmula 7/STJ, e, ainda que superado tal óbice, a decisão analisou e interpretou norma estadual (Decreto n. 6.284/1997/RICMS), inviabilizando o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida.