AREsp 2619014 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência da prova do dano moral, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o art. 369 do CPC não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PLANNER ESCRITÓRIO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobranças Indevidas, Dano Moral, Pessoa Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Cobranças Indevidas Dano Moral Pessoa Jurídica Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PLANNER ESCRITÓRIO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do art. 369 do CPC quanto à prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência da prova do dano moral, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o art. 369 do CPC não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.