AREsp 1484964 - DECISAO

AREsp 1484964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque os embargos de declaração foram rejeitados sem a análise das questões suscitadas; o Tribunal de origem afastou a aplicação do CET sem demonstrar motivos no caso concreto; e havia prova pericial produzida acerca da capitalização dos juros que não foi examinada, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi cassado para que outro seja proferido analisando fundamentadamente as questões postas.

Parties
Parte: Entidade de Previdência Privada PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido examinando fundamentadamente as questões postas a julgamento.
Legal Topics
Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Capitalização De Juros, Tabela Price, Mora, Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial
Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Financiamento Imobiliário Execução Direito Processual Civil Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Capitalização De Juros Tabela Price Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Entidade de Previdência Privada PREVI

Parte

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (não análise dos embargos de declaração)
  2. 2 Ilicitude da sobreposição do Coeficiente de Equalização de Taxas com outras taxas de mesma finalidade
  3. 3 Necessidade de prova pericial para verificar capitalização de juros decorrente da Tabela Price

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque os embargos de declaração foram rejeitados sem a análise das questões suscitadas; o Tribunal de origem afastou a aplicação do CET sem demonstrar motivos no caso concreto; e havia prova pericial produzida acerca da capitalização dos juros que não foi examinada, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi cassado para que outro seja proferido analisando fundamentadamente as questões postas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido examinando fundamentadamente as questões postas a julgamento.

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, examinando fundamentadamente as questões postas a julgamento.
  • Intimem-se.