AREsp 2205243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão, aplicou a Súmula 563 do STJ para afastar a incidência do CDC às entidades fechadas e examinou a legalidade do CET, concluindo pela sua exclusão do cálculo por constituir sobreposição de taxas e onerosidade excessiva; portanto, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Súmula 563 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Da Súmula 563 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos com entidade fechada de previdência complementar (Súmula 563/STJ)
  3. 3 Legalidade e afastamento do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão, aplicou a Súmula 563 do STJ para afastar a incidência do CDC às entidades fechadas e examinou a legalidade do CET, concluindo pela sua exclusão do cálculo por constituir sobreposição de taxas e onerosidade excessiva; portanto, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.