REsp 2167503 - DECISAO

O recurso especial foi provido para permitir a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial em razão da existência de previsão contratual expressa autorizando seu uso, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties: Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para permitir o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) em razão da previsão contratual.
Legal Topics: Coeficiente De Equiparação Salarial, Revisão Contratual, Tabela Price, Taxa Referencial TR, Limitação De Juros, Repetição De Indébito, Seguro Habitacional, Capitalização De Juros, Previsão Contratual, Má Fé

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Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) quando previsto contratualmente
2 Possibilidade de limitação da taxa de juros a 12% ao ano
3 Método de amortização (Tabela Price) e capitalização de juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para permitir o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) em razão da previsão contratual.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para permitir o CES em razão da previsão contratual.