REsp 2172206 - DECISAO

REsp 2172206 - DECISAO

Mantém-se o acórdão estadual porque, na conformidade da jurisprudência desta Corte, o CES somente pode ser cobrado se houver pactuação contratual; no caso concreto o coeficiente não foi avençado, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco Itaú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial, Cobrança Do CES, Pactuação Contratual
Sistema Financeiro De Habitação Direito Contratual Coeficiente De Equiparação Salarial Cobrança Do CES Pactuação Contratual

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Parties

Banco Itaú S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) em contratos sem expressa pactuação
  2. 2 Possibilidade de cobrança do CES em contratos celebrados antes da Lei n. 8.692/1993

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão estadual porque, na conformidade da jurisprudência desta Corte, o CES somente pode ser cobrado se houver pactuação contratual; no caso concreto o coeficiente não foi avençado, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.