REsp 2174224 - DECISAO

REsp 2174224 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão estadual porque, apesar de sua jurisprudência admitir a cobrança do CES antes da Lei 8.692/1993 se pactuado, o Tribunal de origem concluiu de forma categórica que o coeficiente não foi avençado, o que impede sua aplicação; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Banco Nossa Caixa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Repetição Do Indébito
Sistema Financeiro De Habitação Coeficiente De Equiparação Salarial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Repetição Do Indébito

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Parties

Banco Nossa Caixa S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) antes da Lei n. 8.692/1993 desde que pactuado
  2. 2 Aplicabilidade do CES na ausência de pactuação
  3. 3 Conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão estadual porque, apesar de sua jurisprudência admitir a cobrança do CES antes da Lei 8.692/1993 se pactuado, o Tribunal de origem concluiu de forma categórica que o coeficiente não foi avençado, o que impede sua aplicação; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.