REsp 2166144 - DECISAO

REsp 2166144 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso: não se conheceu do ponto relativo ao reajuste das prestações por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); concedeu-se provimento na parte relativa ao Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), por entender-se aplicável o CES quando expressamente previsto no contrato firmado sob o PES, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, admitindo-se mitigação dos requisitos formais diante de dissídio notório.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ S.A.; Recorrido: SIDNEY AYRES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) sobre o contrato de mútuo em debate.
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial, Reajuste De Prestações, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Equivalência Salarial (pes)
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Contratual Coeficiente De Equiparação Salarial Reajuste De Prestações Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Plano De Equivalência Salarial (pes)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ S.A.

Recorrente

SIDNEY AYRES MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei nº 8.100/1990 decorrente do reajustamento das parcelas sem comprovação da incompatibilidade com ganhos salariais
  2. 2 Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) em contrato celebrado sob o PES anterior à Lei nº 8.692/1993
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso: não se conheceu do ponto relativo ao reajuste das prestações por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); concedeu-se provimento na parte relativa ao Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), por entender-se aplicável o CES quando expressamente previsto no contrato firmado sob o PES, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, admitindo-se mitigação dos requisitos formais diante de dissídio notório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) sobre o contrato de mútuo em debate.

Orders

  • Reconhecer a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) sobre o contrato de mútuo em debate.
  • Não conhecer do recurso quanto ao pedido de reajuste das prestações por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).