REsp 2167503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim sintetizado: Revisão de contrato de financiamento. Plano regido pela equivalência salarial Coeficiente de equiparação salarial (CES). Inviabilidade de sua aplicação ante a falta de previsão no contrato. Incidência do IPC até março de 1991. Utilização da TR após março de 1991. Pretensão à limitação dos juros a 12% ma.. Desnecessidade. Hipótese em que a taxa de juros contratada é de apenas 11,02% a.a. Pretensão à amortização pela tabela Price. Desnecessidade. Hipótese em que esse sistema de amortização foi acordado pelas partes e utilizado na amortização. Repetição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé pela instituição financeira. Recurso provido em parte. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 104, 185, do Código Civil de 2002, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que "infere-se, pois, do confronto das decisões, que o v. acórdão recorrido simplesmente afastou o Coeficiente de Equiparação Salarial, mesmo reconhecendo tratar-se de financiamento no qual ficou pactuado que as prestações deveriam ser reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial, além de reconhecer a expressa previsão contratual de sua cobrança" (fl. 405). É o relatório. Com relação à aplicação do CES para fins de reajustamento da prestação do financiamento, esta Corte já fixou entendimento no sentido de ser prática autorizada, mesmo antes da edição da Lei n. 8.692/93, desde que haja expressa previsão contratual - como verificado na hipótese. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de contrato de mútuo habitacional com pacto adjeto de hipoteca, firmado entre as partes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca das questões suscitadas pelos recorrentes impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prova de que o agente financeiro descumpriu a cláusula PES/CP e de que houve cobrança de valores superiores a título de seguro, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. É vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados no âmbito do SFH. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297/PR, 2ª Seção, DJe de 18/09/2009). 6. A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, mesmo antes da Lei 8.692/93. Contudo, não é cabível examinar se houve expressa previsão contratual do encargo na espécie, ante a vedação contida na Súmula 5/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.464.564/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 27/3/2019.) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PES. TR. CES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO DO PRÊMIO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA N. 450. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRA. DESCABIMENTO. (..) 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual. (..) 9. Ausência de prequestionamento dos arts. 20, 23 e 273 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento." (EDcl no REsp n. 1.238.506/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. SEGURO HABITACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Com relação à suposta violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. (..) 7.- O Coeficiente de Equiparação Salarial só pode ser exigido quando previsto contratualmente. 8.- Quanto à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que tal determinação só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 9.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 10.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 509.684/RS, relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe de 29/8/2014). Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para permitir o CES em razão da previsão contratual. Publique-se. EMENTA