REsp 1453831 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a cobrança do CES só é legítima se prevista em contrato; não houve omissão ou erro material a exigir reforma; várias das questões suscitadas não foram prequestionadas ou careceram de fundamentação adequada, e a compreensão adotada está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repetição Do Indébito, Previsão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repetição Do Indébito Previsão Contratual +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança do CES sem previsão contratual
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão/erro de fato nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a cobrança do CES só é legítima se prevista em contrato; não houve omissão ou erro material a exigir reforma; várias das questões suscitadas não foram prequestionadas ou careceram de fundamentação adequada, e a compreensão adotada está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se