REsp 1352345 - DECISAO

REsp 1352345 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 9º, §1º do Decreto-Lei 2.164/1984 e 23 da Lei 8.004/1990; subsidiariamente, a incidência do CES foi confirmada pelo tribunal de origem por haver previsão contratual, e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARLY APARECIDA DE LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Revisão De Contrato De Financiamento Habitacional, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros / Tabela Price, Súmulas E Jurisprudência
Sistema Financeiro De Habitação Direito Civil Direito Processual Civil Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Revisão De Contrato De Financiamento Habitacional Prequestionamento Repetição Do Indébito Capitalização De Juros / Tabela Price +1 more

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Parties

MARLY APARECIDA DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) sem previsão contratual
  2. 2 Aplicabilidade dos limitadores IPC 0,5% e UPC 0,7% nas datas-base
  3. 3 Devolução de valores cobrados a maior e forma de abatimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 9º, §1º do Decreto-Lei 2.164/1984 e 23 da Lei 8.004/1990; subsidiariamente, a incidência do CES foi confirmada pelo tribunal de origem por haver previsão contratual, e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.