REsp 2174646 - DECISAO

REsp 2174646 - DECISAO

O Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) somente pode ser cobrado quando houver previsão expressa no contrato; inexistindo tal previsão no caso, a exclusão do CES foi correta e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Tabela Price, Capitalização De Juros, Seguro Habitacional, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição Do Indébito
Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Processo Civil Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Tabela Price Capitalização De Juros Seguro Habitacional Revisão Contratual +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação do CES sem previsão contratual
  2. 2 Necessidade de previsão contratual para cobrança do CES
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) somente pode ser cobrado quando houver previsão expressa no contrato; inexistindo tal previsão no caso, a exclusão do CES foi correta e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.