REsp 2168909 - DECISAO

REsp 2168909 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do CES ante a ausência de previsão contratual expressa; tal entendimento está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte que condiciona a cobrança do CES à cláusula contratual expressa, não havendo, assim, fundamento para reformar o acórdão recorrido; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Taxa Referencial (tr), Atualização Do Saldo Devedor, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Contratual Direito Do Consumidor Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Taxa Referencial (tr) Atualização Do Saldo Devedor Repetição Do Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) sem previsão contratual
  2. 2 Índice de correção monetária do saldo devedor (TR) em contratos do SFH
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito em dobro e demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do CES ante a ausência de previsão contratual expressa; tal entendimento está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte que condiciona a cobrança do CES à cláusula contratual expressa, não havendo, assim, fundamento para reformar o acórdão recorrido; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO NOSSA CAIXA S/A.
  • Publique-se.